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TCU mantém a suspensão de voos interestaduais » Economia » Diário do Comércio

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem manter suspensa a portaria do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que abria a possibilidade de operação de voos comerciais interestaduais no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, o aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. Com isso, os voos no Pampulha se mantêm limitados às operações entre aeroportos regionais.

No final de dezembro, o ministro Bruno Dantas, do TCU, suspendeu liminarmente a Portaria 911, alegando que estava marcada pela ocorrência de irregularidades, entre elas a falta de motivação. A liminar atendeu a representação feita pelo senador Antonio Anastasia (PSDB). Ontem, a decisão foi mantida pelo plenário do tribunal por cinco votos a três.

O principal argumento dos ministros que votaram a favor da medida foi a ausência de respaldo técnico e o caráter político da ação. A Portaria 911 foi publicada em 24 de outubro de 2017, um dia antes de a Câmara dos Deputados analisar a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (MDB).

Para o relator do processo, ministro Bruno Dantas, há indícios de que a edição da norma foi marcada por irregularidades. “Faltam elementos técnicos que justifiquem súbita mudança do ministério em tão pouco espaço de tempo”, disse. A Portaria 911 derrubou outro texto, também do Ministério dos Transportes, que tinha sido publicado em maio de 2017 e informava que a limitação de voos no aeroporto da Pampulha era necessária, entre outros motivos, para evitar a redução ou eliminação dos voos internacionais no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na região metropolitana.

Com a suspensão da Portaria nº 911, está em vigor a portaria publicada em maio e que restringe as operações no Pampulha. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério dos Transportes, a restrição não é quanto ao porte da aeronave, mas sim quanto ao tipo de operação. Dessa forma, no aeroporto da Pampulha ficam liberados os voos regionais, que são aqueles feitos entre aeroportos de pequeno e médio portes que recebem até 600 mil passageiros/dia.

Na última segunda-feira (22), a empresa aérea Gol aproveitou-se dessa condição e fez uma operação com aeronave de grande porte – um Boeing 737-700. Inicialmente, a empresa propôs a rota Guarulhos (SP)/Pampulha, o que não está dentro do permitido. A empresa aérea então mudou a rota para Guarulhos/Juiz de Fora/Pampulha. Essa linha está sendo regularmente oferecida.

Viés político – Até que as circunstâncias sejam esclarecidas, Dantas defendeu que a cautelar seja mantida para evitar qualquer influência no comportamento das companhias aéreas.

Quatro ministros acompanharam o voto do relator pela manutenção da cautelar: José Múcio Monteiro, Aroldo Cedraz, Walton Alencar e Augusto Sherman. Eles destacaram o caráter antagônico das decisões do Ministério dos Transportes em um curto espaço de tempo. “Não consigo não enxergar viés político absolutamente pouco explicado”, disse Monteiro, lembrando que o governo ainda está envolvido em negociações para aprovar matérias importantes no Congresso Nacional, como a reforma da Previdência.

“Quando havia portaria anterior, o princípio de liberdade de voo já estava vigente. O que mudou nesse tempo que justifica a retirada da restrição? Isso não ficou esclarecido. Claro, o sentido é político. Mas sentido técnico, não há nenhuma justificativa”, afirmou Sherman.

A corte de contas voltará a analisar o caso quando for julgar o mérito da representação. A Infraero, dona de 100% do aeroporto de Pampulha, terá de apresentar estudos sobre os impactos da reabertura do terminal. Com informação da Agência Estado.

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