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Rui Palmeira sanciona lei que regulamenta serviço da Uber em Maceió | Alagoas

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), sancionou sem vetos a lei que regulamenta o serviço de transporte motorizado por meio de plataformas tecnológicas, como a Uber. A portaria foi divulgada nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial do Município (DOM).

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última terça (8). Segundo a publicação, constitui o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros, todo e qualquer transporte que se utilize exclusivamente de plataformas digitais para ofertar viagens particulares por intermédio de automóveis particulares.

Foi instituída a taxa de operação no valor mensal de R$ 120 por veículo cadastrado, a ser paga pela administradora da plataforma digital. A taxa será recolhida mensalmente para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió, que fiscalizará os transportes.

Segundo a lei, será exigido dos condutores a apresentação de documentação que ateste o histórico pessoal e profissional, além da comprovação da propriedade do veículo, de forma que o cadastro seja feito para pessoa e veículo de transporte determinados.

Além disso, o motorista terá que apresentar certidões estadual e federal de nada consta, comprovação de contratação de seguro que cubra danos ao passageiro, veículo emplacado em Maceió e automóvel com no máximo cinco anos de fabricação.

Em nota, a Uber se pronunciou sobre a aprovação do projeto de lei dizendo que “os vereadores de Maceió enquadraram inovações tecnológicas em regras do século passado” e que “perderam a oportunidade de usar a tecnologia para o bem das pessoas e ceifaram oportunidades de geração de renda e o direito de escolha de milhares de maceioenses”.

A Uber também lamentou que “os vereadores não tenham aberto o diálogo junto aos aplicativos de mobilidade e à sociedade, aprovando o PL em quatro dias e sem a realização de uma única audiência pública”.

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