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Rede pede ao STF para derrubar medida do governo que muda regras de fiscalização do trabalho escravo | Política

O partido Rede Sustentabilidade pediu nesta quinta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a portaria do governo que mudou as regras para fiscalização do trabalho escravo.

A portaria foi publicada na última segunda (16) pelo Ministério do Trabalho e tem sido criticada desde então por diversas entidades, como as de juízes e de auditores fiscais do trabalho.

Mas o governo diz que a nova norma “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado” – leia a íntegra da nota ao final desta reportagem.

Mais cedo, nesta quinta, houve um ato na Câmara dos Deputados, com parlamentares e representantes de entidades, contra a medida.

O texto altera os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

O QUE MUDOU NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

ANTES AGORA
>> ‘Lista suja’ era organizada e divulgada pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) >> Organização fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e divulgação será realizada por “determinação expressa” do ministro do Trabalho.
>> Para a comprovação da condição análoga à escravidão o auditor fiscal deveria apenas elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal >> Exigência de anexar um boletim de ocorrência policial ao processo que pode levar à inclusão do empregador na “lista suja”.
>> Fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. >> Portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo: submissão sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho; uso de segurança armada para reter trabalhador; retenção da documentação pessoal.

Na ação apresentada ao Supremo, a Rede afirma que houve desvio de poder na edição da portaria.

Segundo o partido, a medida tem como objetivo atender ao interesse de parlamentares ligados à frente ruralista, em troca de votos para barrar a denúncia contra o presidente Michel Temer.

“Eles compõem bancada parlamentar numerosa e coesa, cujos votos tornaram-se essenciais para o Presidente da República, especialmente no atual momento, em que tramita na Câmara dos Deputados pedido de autorização para instauração de ação penal contra S. Exa., por conta de denúncia pela suposta prática de gravíssimos crimes, apresentada ao STF pela Procuradoria-Geral da República”, diz o documento da Rede.

Acrescentando: “O ato praticado não visou a promoção de qualquer finalidade pública, mas o atingimento de objetivo privado do governante: impedir a admissão de uma ação penal na Câmara dos Deputados, e com isso manter-se no poder.”

O partido argumenta, ainda, que a portaria feriu preceitos constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, a não ser objeto de tratamento desumano ou degradante e ao trabalho.

Dodge vê retrocesso em mudanças no combate ao trabalho escravo

Dodge vê retrocesso em mudanças no combate ao trabalho escravo

A portaria também dá ao ministro do Trabalho o poder de inclusão de empresas na chamada “lista suja”, que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas.

Na ação, a Rede alega que a medida aumentou a burocracia para a inclusão na lista, que passou a depender de um ato do ministro, e abriu “espaço para indevida introdução de filtro político nessa questão”, já que o cargo é político.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo governo no último dia 16:

O Ministério do Trabalho publicou, na edição de hoje do Diário Oficial da União, Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 15.05.2016.

O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.

Reitera-se, ainda, que o Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores à condição análoga à de escravo é um valioso instrumento de coerção estatal e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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