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Midia News | Desembargador decide sobre manutenção de prisão de secretário

O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça, decidirá sobre a manutenção ou não da prisão do secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares.

 

Ele foi preso na manhã desta sexta-feira (22), por determinação do juiz Fernando Kendi Ishikawa, da Vara Única de Nova Canãa do Norte, por descumprir decisão de fornecer medicamento para o tratamento de uma criança.

 

Ao final da manhã foi realizada uma audiência de custódia, presidida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da 11ª Vara Especializada de Justiça Militar e Custódia, que se considerou incompetente para decidir a questão.

 

Falece competência a este Juízo para a apreciação da quaestio, diante da prerrogativa de função do custodiado. Razão disso, determino o encaminhamento de cópia integral dos autos à presidência do TJ

Isto porque, por ser secretário de Saúde, Luiz Soares possui foro por prerrogativa de função.

 

“Falece competência a este Juízo para a apreciação da quaestio, diante da prerrogativa de função do custodiado. Razão disso, determino o encaminhamento de cópia integral dos autos à presidência do TJ, colocando-se o custodiado à sua disposição”, afirmou o juiz.

 

O secretário continua detido no Fórum de Cuiabá e o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, já se dirigiu ao TJ para acompanhar a decisão.

 

“Decisão ilegal e constrangedora”

 

Durante audiência, o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, requereu o imediato relaxamento da prisão em flagrante e alegou “constrangimento ilegal que está a sofrer o secretário”.

 

Segundo Gallo, por se tratar de um suposto crime de desobediência, existem outras medidas a disposição do juízo, que não a prisão. O procurador citou também que o fato refere a um crime de menor potencial ofensivo, portanto, não caberia a prisão em flagrante.

 

“O Estado de Mato Grosso requer a imediata cessação do constrangimento ilegal que está a sofrer o secretário de Saúde, tendo em vista que o suposto crime é de menor potencial ofensivo, em que não cabe prisão em flagrante, mas simples lavratura de termo circunstanciado”, diz trecho do termo de audiência.

 

“Relata-se outra ilegalidade quanto à incompetência do juízo deprecado, já que está constrição à liberdade, se possível, deveria ser determinada ao Tribunal de Justiça e não à Vara de Precatórias de Cuiabá”.

 

Também durante a audiência, o procurador registrou que a ordem judicial supostamente descumprida diz respeito ao fornecimento de canabidiol, que é um medicamento não autorizado pela Anvisa e proibido pelo SUS (Sistema único de Saúde).

 

“Há decisão do STJ que determina a ilegalidade e que proíbe a autoridade sanitária de fornecê-lo. Além do mais, há informação da Secretaria de Saúde de que houve bloqueio positivo das contas do Estado, de modo que a prisão seria ainda ilegal”.

 

Conforme consta no termo de audiência, o procurador Rogério Gallo afirmou que não se pode “criminalizar a gestão pública”, sob pena de chegar o dia em que não existirão mais cidadãos interessados em ocupar cargos públicos, por receio de serem submetidos a decisões como a que levou o secretário a prisão, considerada por Gallo, como “absolutamente ilegal e constrangedora”.

 

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