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Justia quer impedir securitizaes de royalties de petrleo por governo do RJ – Economia

Rio, 16 – O Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) quer impedir que o governo local realize novas operaes de securitizao de royalties de petrleo, ao mesmo tempo em que investiga ilegalidades em operaes desse tipo que teriam causado danos ao Fundo nico de Previdncia Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidncia).

Na ltima sexta-feira, 13, o MPRJ, por meio Grupo de Atuao Especializada no Combate Sonegao Fiscal e aos Ilcitos contra a Ordem Financeira, Tributria e Oramentria (GAESF/MPRJ) ajuizou Ao Civil Pblica (ACP) contra o Estado pela prtica.

“De acordo com as investigaes, a captao de recursos nos mercados domsticos e internacionais por meio de operaes de securitizao de royalties e participaes de petrleo pelo Estado do Rio de Janeiro so permeadas de condutas irregulares e questionveis, que trouxeram implicaes negativas de natureza financeira, tanto no RioPrevidncia, como no Tesouro Estadual”, explicou o MPRJ em nota.

Entre as irregularidades apontadas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) est a falta de transparncia com que essas operaes so realizadas e as divergncias em relao aos nmeros apresentados para o clculo de economicidade.

“O Ministrio Pblico Especial junto ao TCE-RJ protocolou trs representaes, todas no sentido de que o Plenrio do TCE-RJ se pronunciasse pela adoo de uma medida cautelar que obrigasse o Rioprevidncia a se abster de realizar novas operaes de antecipao de recebveis no mercado externo”, diz o MPRJ. O custo estimado para os cofres do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores (RPPS) da operao de securitizao j realizada pelo Rioprevidncia da ordem de R$ 10 bilhes, informou o rgo.

“Essa forma irresponsvel de gesto fiscal contribuiu em grande medida para a atual falncia do estado. Sob o argumento de captar receitas extraordinrias para o oramento de 2018, o governo prejudicar o oramento dos prximos 12 (doze) anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto Unio, alm de ficar exposto variao do cmbio. No custa lembrar que foi exatamente em razo das captaes realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o oramento de 2018 em mais de quatro bilhes de reais (R$ 4.627.221.974, segundo consignado na LOA2018)”, alerta a denncia do MPRJ.

Para que se possa dar continuidade a esse tipo de operao, o MPRJ pede que sejam apresentados dados financeiros e oramentrios, com a descrio dos custos efetivos de todas as operaes, o rol de todos os investidores e beneficirios das operaes j realizadas. Em caso de descumprimento, o MPRJ requer que o governador do Estado do Rio de Janeiro pague multa de R$ 1 milho.

(Denise Luna)

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