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Juiz suspende processos de ‘promoo por merecimento’ no Itamaraty – Politica

O juiz federal da 20 Vara de Braslia Renato Boreli suspendeu a “realizao processo de promoo por merecimento” no Ministrio das Relaes Exteriores por entender que o carter sigiloso dos procedimentos fere “o princpio da publicidade” na administrao Pblica. O magistrado acolheu pedido do Ministrio Pblico Federal.

Os procuradores afirmaram “que os procedimentos relativos promoo por merecimento da carreira de diplomacia no observam os princpios da impessoalidade e da publicidade, considerando que Decreto n 6.559/2008 extrapola o poder regulamentar conferido pela Lei n 11.440/2006, ao prever no 2 do seu art. 24 que “Os trabalhos da Cmara de Avaliao-I, da Cmara de Avaliao – II e de suas Secretarias-Executivas sero de natureza sigilosa”.

Consta nos autos que “foi expedida a Recomendao n 88 ao Ministrio das Relaes Exteriores no sentido de que suspendesse a seleo de promoo por merecimento ou garantisse ampla publicidade aos trabalhos das Cmaras de Promoo I e II e das Secretarias Executivas do Ministrio das Relaes Exteriores, bem assim, para que estabelecesse critrios pblicos objetivos para balizarem as deliberaes em cada uma das Cmaras e junto Comisso de Promoo do mesmo rgo”.

No entanto, segundo narrou o Ministrio Pblico, “mesmo advertido da ilegalidade, o Secretrio das Relaes Exteriores deu seguimento ao procedimento e abriu as deliberaes das Cmaras em janeiro de 2018, ignorando as recomendaes”.

“Tal situao causa evidente mcula a outro princpios administrativos. A partir o momento em que ferido o princpio da publicidade, no caso, impedindo que os interessados controlem a legalidade dos critrios utilizados pela Administrao para a promoo, abre-se espao para condutas que firam o princpio da impessoalidade, com a escolha indevida de candidatos promoo por motivos outros que no o interesse pblico”, anotou o juiz.

“Assim, diante dos argumentos acima expostos e da iminncia da realizao das demais etapas, DEFIRO A TUTELA DE URGNCIA para determinar a suspenso da realizao processo de promoo por merecimento at que seja garantida a ampla publicidade a todos os servidores interessados, sem previso de natureza sigilosa em quaisquer das fases em certame, e que sejam definidos critrios objetivos de avaliao”, determina.

Com a palavra, a AGU

A reportagem entrou em contato com a AGU, mas ainda no obteve resposta.

(Luiz Vassallo)

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