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Jornal Nacional – No Supremo, quatro ministros votam pela limitação do foro privilegiado

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista na ação que provocou o debate sobre o foro privilegiado. Mas outros três ministros resolveram antecipar o voto e seguiram o relator, que votou pela limitação no alcance do foro.

Até parecia que ele ia votar. Durante uma hora e meia, o ministro Alexandre de Moraes apresentou argumentos como se estivesse julgando a limitação do foro privilegiado. Algumas vezes concordou com o relator, o ministro Luís Roberto Barroso, que afirma que o foro eleva o número de processos no STF, incentiva a impunidade e aumenta a lentidão da Justiça, sobretudo do Supremo.

Em contrapartida, Moraes argumentou que o fim do foro privilegiado não acabaria com a sensação de impunidade no Brasil. O ministro alegou que antes da Constituição de 1988 não havia foro para ocupantes de tantos cargos e, mesmo assim, a Justiça era lenta.

“Eu pergunto, olhando para trás, se antes da existência desses foros nós aqui no Brasil tínhamos um histórico de 1ª instância de combate efetivo às elites políticas e combate efetivo à corrupção. E respondo: não é o que me parece. É absoluta certeza que não.”, disse.

Alexandre de Moraes também levantou dúvidas: como ficariam processos em andamento no Supremo? Seriam simplesmente distribuídos entre juízes de 1ª instância de todo o país? E a Lava Jato? Os processos já iniciados no Supremo voltariam à estaca zero? Alegando todas essas dúvidas, o ministro pediu vista, ou seja, mais tempo para pensar e analisar o caso.

O que ninguém esperava é que, em vez da suspensão do julgamento por causa do pedido de vista, outros ministros resolvessem adiantar os seus votos. O primeiro foi Marco Aurélio Mello, que concordou com o relator sobre a necessidade de se limitar a extensão do foro privilegiado às acusações por crimes cometidos nos cargos de parlamentares e ministros, e que digam respeito estritamente ao desempenho da função pública.

“A fixação da competência está necessariamente ligada ao cargo ocupado na data do cometimento da prática criminosa. E essa competência, em termos de prerrogativa, ela é única, ela não é flexível no que viria uma eleição posterior após o término do mandato ou desincompatibilização, ou o que fosse, a implicar o deslocamento do processo da 1ª instância para outro Tribunal”, disse.

A ministra Rosa Weber e a presidente Cármen Lúcia foram pelo mesmo caminho. Com isso, o Supremo somou quatro votos pela limitação do foro. Antes do encerramento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou na quarta-feira (31), voltou a defender a limitação do foro privilegiado. Sem responder diretamente ao colega Alexandre de Moraes, Barroso lembrou exemplos recentes de tentativas de parlamentares investigados de garantir o privilégio do foro.

“Se não fizesse diferença o foro privilegiado, não haveria este empenho em manter. Isso é multipartidário. A grande vantagem dessa crise brasileira e da corrupção sistêmica é que não dá para apontar o dedo para um ou para outro. O que nós estamos vendo é que, se não fizesse diferença, se não assegurasse ou impunidade, ou pelo menos celeridade, não haveria essa disputa por ficar em cargos que têm foro no Supremo. E basta abrir os jornais para saber que manter a jurisdição do Supremo é uma bênção, porque supõe-se, a meu ver, com acerto, que a jurisdição de 1º grau vai ser mais ágil e mais eficiente, quando de resto já existem mais de 140 condenações, quase todas mantidas pelas instâncias superiores. Portanto, respeitando todos os pontos de vista, eu acho que não há argumento capaz de desfazer a realidade óbvia de que por lei, Medida Provisória, ou nomeações, se quer assegurar o foro no Supremo, há de haver alguma razão para isso”, disse.

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