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Governo pedirá crédito de R$ 102 milhões para retomar emissão de passaportes

SÃO PAULO – Após a suspensão da emissão de novos passaporte, o governo vai propor ao Ministério da Justiça e Cidadania um Projeto de Lei para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511 milhões, nesta quarta-feira (28). 

O Projeto de Lei  nº 150/2017 complementaria a Lei Orçamentária Anual (LOA-2017), e se aprovado, irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.

O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. Mas não há previsão para entrega dos passaportes solicitados, enquanto não for normalizada a situação orçamentária.

Em comunicado, o Ministério do Planejamento afirmou que “dada a urgência do tema houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o PL ainda nesta semana”. A abertura de crédito suplementar no orçamento não pode ser feita por meio de Medida Provisória.

Segundo o ministério, “a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo”. 

Além disso, o ministério afirma que após essas providências, “a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias”.

Passaporte

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