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Fachin nega recurso contra deciso que firmou priso aps segunda instncia – Politica

So Paulo, 20 – O ministro Luiz Edson Fachin no conheceu embargos de declarao contra o histrico acrdo que firmou entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre execuo de penas aps segunda instncia. O Instituto Ibero Americano de Direito Pblico havia apresentado embargos de declarao contra a deciso de outubro de 2016. O ministro afirmou que, como j de conhecimento pblico, o relator das aes, Marco Aurlio Mello, liberou as aes para julgamento, que esto na fila para entrar na pauta do pleno da Corte.

“Afinal, estando o mrito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questes apontadas na petio dos embargos, na ambincia daquele julgamento, sero analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discusso em sede meramente cautelar”, anotou.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2016, manter a possibilidade de execuo de penas – como a priso – aps a condenao pela Justia de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que dever ter efeito vinculante para os juzes de todo o Pas. Naquela data, o STF rejeitou um habeas corpus e duas Aes Declaratrias de Constitucionalidade sobre o tema.

Parte interessada nas aes, o Instituto Ibero Americano de Direito Pblico (IADP) entrou no Supremo Tribunal Federal com embargos de declarao contra o acrdo do julgamento que firmou a jurisprudncia da Corte favorvel a possibilidade de execuo antecipada da pena.

O julgamento ocorreu em outubro de 2016 e os acrdos (deciso final) das duas aes que discutiram o tema foram publicados no incio deste ms. A publicao do acrdo abriu caminho para os embargos.

Para Fachin, por meio dos recursos “o que se postula nos embargos de declarao, a rigor, um novo pronunciamento do Plenrio da Corte a respeito da compatibilidade da execuo criminal, encerradas as vias jurisdicionais ordinrias, aps o julgamento da questo pelos Tribunais de segundo grau, com o princpio da presuno de no culpabilidade”.

“Todavia, como se percebe, o mrito das presentes ADCs j foi pautado para julgamento por parte do eminente relator, Ministro Marco Aurlio, aguardando incluso no calendrio por parte da Presidncia da Corte”, explicou o ministro.

Um dos ministros favorveis reviso dessa jurisprudncia, Marco Aurlio, ao liberar as aes para julgamento, ajuda a colocar presso na presidente do STF, que tem a prerrogativa de definir a pauta.

(Luiz Vassallo)

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