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Empresas vo Justia para adiar reonerao da folha – Economia

So Paulo, 01 – A Comisso Mista do Congresso Nacional decidiu que a reonerao da folha de pagamento de empresas de alguns setores econmicos dever ficar somente para 2018. A determinao sobre a Medida Provisria (MP) 774, porm, ainda no garante que o Fisco leve em considerao a opo pela desonerao da folha para o ms que se inicia neste sbado, 1 de julho. Isso porque, de acordo com especialistas, enquanto a MP — que teve 15 emendas propostas — no for votada no plenrio da Cmara e do Senado e sancionada pelo presidente, o prazo previsto no texto original enviado pelo governo o que tem validade.

Receosas, muitas empresas tm recorrido ao Judicirio para garantir que a opo pela desonerao sobre a folha de pagamento seja mantida at o final de 2017. No escritrio WFaria, por exemplo, de cada dez empresas de setores impactados pela MP, sete entraram com liminares na Justia. A principal alegao das empresas que o oramento anual j estava planejado com base no regime de tributao escolhido no incio do ano. Com a MP, o planejamento financeiro das companhias vai por gua abaixo, afirma Pedro Ackel, da rea tributarista do WFaria.

Nos escritrios Pinheiro Neto, Mattos Filho e Machado Meyer os ltimos meses tambm foram de grande demanda das empresas por aes questionando a legalidade da MP em 2017. Da rea tributarista do escritrio Pinheiro Neto, a advogada Cristiane Matsumoto tem recomendado aos clientes que, por segurana, entrem com pedido na Justia a fim de tentar garantir que o efeito da medida no seja aplicado em 2017. Enquanto a MP no virar lei, determinando que a desonerao s deixe de valer em 2018, no h garantias de que a cobrana no ser feita agora em julho, diz Cristiane.

Para Marco Behrmdt, scio do Machado Meyer, o governo mudou as regras no meio do jogo. Ele explica que, como a escolha do regime tributrio, irretratvel — ou seja, no pode ser alterada –, ela deveria ser respeitada no somente pelo contribuinte, mas tambm pelo governo. Por isso, o Judicirio, em boa parte dos casos, tem decidido a favor das empresas. O principal argumento o princpio da no-surpresa, diz Glaucia M. Lauletta Frascino, scia do escritrio Mattos Filho. A argumentao defende, justamente, que os contribuintes no sejam surpreendidos por uma tributao inesperada. Tribunais Federais de So Paulo, Rio de Janeiro e Braslia j aprovaram liminares com esse entendimento.

Apesar da prevalncia de decises a favor das empresas, tambm houve decises contrrias. De acordo com Pedro Ackel, do WFaria, nessas decises os juzes consideraram que o Fisco tem prerrogativa de aumentar ou diminuir tributos e, como a MP levou trs meses para entrar em vigor, as empresas teriam tempo para se organizar.

O que est em jogo.

Criada em maro, a MP 774 uma das apostas do governo para melhorar a arrecadao. A medida prev que 50 dos 56 setores econmicos que tinham direito a optar pelo regime tributrio de desonerao da folha de pagamento (pagando tributos somente sobre o faturamento) voltem a pagar contribuio previdenciria sobre o valor total dos salrios pagos aos funcionrios. Desde 2011, a lei 12.546, a fim de estimular a contratao formal, permite que esses setores optem, no incio de cada ano, por qual regime sero tributados: contribuio patronal de 20% do INSS sobre a folha de pagamento ou de 2 a 4,5% sobre a receita bruta da empresa.

Caso a medida provisria entre de fato em vigor neste sbado, ela representar um reforo de R$ 2,1 bilhes nas contas do governo. As empresas, porm, argumentam que essas cifras podem ser menores – na casa dos R$ 10 milhes -, porque muitos precisariam demitir funcionrios. De acordo com os advogados tributaristas, os contribuintes que mais foram afetados pela MP so da rea de tecnologia de informao, alimentos, vesturio e de call center, responsveis por grande nmero de contrataes.

Por acordo firmado entre as lideranas, os 15 destaques apresentados na Comisso sero analisados na prxima tera-feira, 4. Ainda assim, caso no seja votada e sancionada at 10 de agosto, a medida perder validade e a lei de desonerao continuar valendo como funciona hoje.

(Raquel Brando)

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