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Desembargador do RN determina priso de policiais que apoiarem greve – Nacional

Natal, 31 – Policiais civis e militares ativos ou aposentados que incentivarem a paralisao dos servios de suas respectivas categorias, por qualquer meio de comunicao, correro o risco de serem presos por desobedincia, motim e insubordinao, conforme determinao do desembargador do Tribunal de Justia do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Cludio Santos.

Na determinao, assinada no planto do Poder Judicirio deste domingo, 31, o desembargador decidiu que aqueles que “incentivem, estimulem, concitem ou colaborem, por qualquer meio de comunicao, para a continuao da greve no Sistema de Segurana Pblica do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crimes de insubordinao, motim (no caso especfico da Polcia Militar) ou desobedincia” podero ser presos pelos representantes das associaes e sindicatos que os representam – desde que acompanhados da secretria de Estado da Segurana Pblica e da Defesa Social, Sheila Freitas.

Caso se torne necessria a efetivao do ato, o uso da Fora Nacional ou Tropas Federais poder ser acionado. Ficou determinado, ainda, o pagamento integral dos salrios em atraso at a prxima tera-feira, 2 de janeiro, alm da locao de equipamentos necessrios regularizao dos servios dos policiais militares, com a dispensa de licitao em carter emergencial.

Os representantes das associaes dos policiais civis e militares negam que esteja em greve, mas fazendo uma operao-padro, consequente dos atrasos salariais e da falta de estrutura o trabalho nas ruas e Batalhes Militares.

Remanejamento

O desembargador Cornlio Alves, do TJ-RN, deferiu pedido formulado por associaes e sindicatos que representam policiais civis e militares, alm de outros servidores pblicos do Estado que esto com salrios atrasados, e determinou que o Poder Executivo deve remanejar R$ 225,7 milhes para quitar salrios de novembro, dezembro e o 13 salrio.

A deciso foi assinada no Planto Judicirio do sbado, dia 30. Nela, o desembargador afirma que o Estado recebeu R$ 180 milhes por meio do Fundo Nacional de Sade e, alm disse, no executou R$ 48.063.532,22 do mesmo fundo. Foi apontado, ainda, que existem outros R$ 20 milhes no utilizados na conta pertencente ao Bloco de Educao na Sade.

“Desta forma, entendo o remanejamento de recursos, de maneira indicada pelo prprio impetrado, com o fim precpuo de pagamento de vencimentos dos servidores estaduais, direito lquido e certo, assegurado constitucionalmente, o qual vem sendo vilipendiado pela administrao”, escreveu o desembargador na deciso.

Restituio

O recurso a ser remanejado pelo Estado dever ser, porm, restitudo ao fundo do qual ser extrado. O desembargador destacou que o parecer do Ministrio Pblico do Rio Grande do Norte foi claro ao recomendar a restituio em dez meses, com garantia de pagamento inclusa nas despesas do Estado.

“Necessrio esclarecer que o prprio Estado do Rio Grande do Norte no discorda que a situao chegou ao seu limite, de tal sorte que no se desincumbiu da tarefa de rebater as argumentaes dos impetrantes (sindicatos e associaes que representam os servidores estaduais).

O governo do Estado no se posicionou a respeito da deciso judicial, tampouco atualizou os dados de ocorrncias policiais da madrugada e manh deste domingo, dia 31.

(Ricardo Arajo, especial para a AE)

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