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Congresso derruba veto ao Refis da MPEs

Com o aval do Palcio do Planalto, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dvidas – Refis – para micro e pequenas empresas (MPEs). A deciso foi tomada por 346 votos a 1 na Cmara e 56 votos a 0 no Senado. O texto segue para a promulgao.

O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro e integralmente vetado por Temer, cria um programa de regularizao tributria destinado a empresas participantes do Simples Nacional. A estimativa de impacto da medida na arrecadao de aproximadamente R$ 7 bilhes em 15 anos.

O texto prev a possibilidade de parcelamento de dvidas vencidas at novembro de 2017. Os optantes vo, inicialmente, pagar 5% do dbito, sem descontos. Depois, tero trs opes de parcelamento.

Na primeira, est previsto desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dvida for liquidada integralmente.

A segunda opo ter reduo de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do dbito em at 145 parcelas mensais.

Por fim, o devedor poder optar por um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas.

As empresas interessadas tero 90 dias aps a promulgao da lei para aderir ao programa.

O presidente vetou o projeto a pedido da equipe econmica. Ao defender a derrubada do texto, o Ministrio do Planejamento argumentou que as empresas do Simples Nacional j so beneficiadas por um regime tributrio diferenciado, com incentivo do governo, o que vai gerar uma renncia estimada em R$ 80,6 bilhes somente em 2018.

O Ministrio da Fazenda afirmou que as regras do Simples preveem a excluso das empresas inadimplentes, o que torna invivel a implementao de um programa de regularizao de dvidas.

O presidente do Congresso, Euncio Oliveira (MDB-CE), trabalhou pela derrubada do veto. Para ele, o pequeno empresrio tem o direito de receber o mesmo tratamento dado a grandes empresas em outros programas de refinanciamento. “Quando chegou a vez dos midos, dos pequenos, a rea econmica disse que teria impacto econmico e vetou completamente. injusto”, disse.

Um dos articuladores da proposta, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explicou que o governo aceitou a derrubada do veto e encontrou uma soluo para que o programa no cause impacto fiscal neste ano e, dessa maneira, no desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, a promulgao do texto deve ser feita em maio, com mais 90 dias para a regulamentao. Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil MPEs que devem cerca de R$ 20 bilhes Unio.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que ainda no possvel avaliar o impacto financeiro da derrubada do veto presidencial ao programa de refinanciamento das dvidas tributrias das micro e pequenas empresas. “Depende exatamente da data em que a medida entra em vigor e, a partir da, divulgaremos os efeitos”, disse aps cerimnia para anunciar a derrubada ao veto presidencial ao Refis das MPEs.

Diante da insistncia de jornalistas sobre o impacto fiscal de mais um programa de parcelamento das dvidas, Meirelles explicou que ainda no possvel fazer a conta. ” importante mencionar que, dependendo do andamento do processo, o efeito s dar-se-ia no prximo ano, mas estamos aguardando ainda os detalhes”, disse.

Meirelles defendeu, em discurso, que a medida concilia o interesse do governo em aumentar a arrecadao e, ao mesmo tempo, incentivar a atividade das pequenas empresas. Alm disso, fez um afago ao Congresso Nacional. ” um processo normal dialogar com o Congresso. E, como tenho dito vrias vezes, o Congresso soberano.”

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