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CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza violao de direitos de advogados – Politica

Braslia, 09 – Por 15 votos a zero, a Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de autoria do senador Cssio Cunha Lima (PSDB-PB) que permite punir criminalmente juzes que violem direitos ou prerrogativas de advogados. A pena prevista de um a quatro anos de priso. Caso no haja recurso, a proposta seguir para anlise da Cmara dos Deputados.

A discusso tem gerado uma batalha nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoia o projeto. Segundo o texto, caber entidade requisitar s autoridades a instalao de investigao sobre uma possvel violao. Se o projeto for aprovado, a OAB tambm poder atuar como assistente do Ministrio Pblico no caso.

Um dos casos que poderia ser enquadrado como violao de prerrogativas de advogados foi a autorizao, dada pelo juiz Srgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva. Teixeira amigo do ex-presidente e tambm um dos investigados na Lava Jato. Atualmente, a anlise deste tipo de violao cabe ao Conselho Nacional de Justia (CNJ), que pode aplicar somente punies administrativas.

Dez medidas

Proposta semelhante foi aprovada pelos deputados em novembro do ano passado, durante a discusso sobre o pacote das dez medidas contra a corrupo, mas est parada no Senado. Pelo texto da Cmara, a pena prevista para juzes, promotores e delegados que violarem prerrogativas de advogados de um a dois anos de deteno, alm de multa.

Na poca da aprovao do projeto na Cmara, entidades de classe dos magistrados j haviam criticado a proposta, apontada por eles como uma tentativa de atingir a Operao Lava Jato e coibir a atuao de juzes.

(Julia Lindner e Thiago Faria)

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